Acessibilidade
SergipePrevidência — Governo do Estado de Sergipe

Lei de Acesso à Informação — Regulamentação local

Instrumento normativo local que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.

Regulamentação local da LAI

Regulamentação estadual: Decreto Estadual nº 30.947/2017.

Consultar o Decreto Estadual nº 30.947/2017 (PDF)